Condições Gerais
Prefácio
Em conformidade com o disposto no
DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo
presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na
utilização do site www.Inforlaser.pt, bem como no processo de compra dos
produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores.
Assim, os utilizadores do site
deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à
sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efectuar uma encomenda, os
utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as
presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão
utilizar o site www.Inforlaser.pt.
Estas condições poderão ser
alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à
legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores
efectuarem uma leitura da Politica de Privacidade e das Condições Gerais, de
forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da
utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a
Inforlaser – Comercio e Reciclagem de Consumíveis Lda, com sede na Rua S. João
Batista, nº1568 – 4805-319 Ponte - Guimarães, capital social de 5000€, registada
na Conservatória de Registo Comercial de Guimarães, com o NIPC 510 260 160 e
qualquer utilizador que desejar efectuar uma compra através do site
www.inforlaser.pt.
1º
Encomenda
1º O utilizador poderá efectuar a
encomenda através da pagina web www.inforlaser.pt, preenchendo, para o efeito,
todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao
faze-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das
condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos
contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da
Inforlaser.
2º As encomendas estarão sujeitas
à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados,
ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será
comunicada pela Inforlaser ao utilizador.
Neste caso, a Inforlaser reembolsará o utilizador dos montantes
eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de
Fevereiro.
3º A Inforlaser reserva o direito
de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site www.inforlaser.pt,
bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se
responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como
pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do
presente artigo.
2º
Execução da Encomenda
1º Após a confirmação do
pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio, e sem prejuízo do
exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no prazo máximo
de 30 dias.
3º
Custos de envio
1º A entrega
das encomendas na loja da Inforlaser não implica qualquer custo de envio.
2º A entrega das encomendas no
domicílio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito, implicará
para este a obrigação de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos
produtos encomendados e consoante a zona, nos seguintes termos:
|
Portugal Continental |
Pagamento por Tranf. Bancária |
3,90€+IVA |
|
Portugal Continental |
A cobrança |
5,90€+IVA |
|
Ilhas e Outros Países |
A combinar |
|
4º
Preço e pagamento
1º Em conformidade com a
legislação em vigor, os preços estabelecidos no site www.inforlaser.pt, devem
entender-se em euros, sem taxas e impostos incluídos, à data da emissão da
correspondente factura.
2º A taxa de IVA aplicável será a
que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as
encomendas efectuadas.
3º Os preços e especificações
estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.
4º A Inforlaser declina qualquer
responsabilidade por eventuais erros publicados na página www.inforlaser.pt.
5º Na eventualidade de o preço
real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador
será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
6º Na eventualidade de o preço
real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site www.inforlaser.pt,
será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
7º O utilizador poderá utilizar
os seguintes métodos de pagamento:
§ Transferência
Bancaria;
§ A
Cobrança;
§ Em
Dinheiro (levantamento na loja Inforlaser);
§ Multibanco
(levantamento na loja Inforlaser);
5º
Transferência dos
riscos
Os riscos do produto estarão a
cargo do utilizador a partir do momento da entrega.
6º
Direito de
desistência e Devolução
1º O utilizador só poderá desistir da encomenda, com
indicação de motivo, no prazo de 5 dias a contar da data da entrega do produto
e após aceitação por parte da Inforlaser, o reembolso do montante pago será em
Nota de Crédito.
2º Os custos de envio e de
devolução estão a cargo do utilizador. Assim, e em caso de envio à cobrança, o www.inforlaser.tp
poderá cobrar do utilizador as despesas em que poderá incorrer.
3º O direito de desistência
poderá ser exercido pelo utilizador por qualquer forma admitida na lei,
considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido mediante o envio da
informação de desistência.
4º Esta disposição não afecta os
outros direitos consagrados aos consumidores, pela legislação em vigor.
5º O direito de desistência
aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas
condições em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original
e com todos os documentos.
6º Após a devolução, a Inforlaser
examinará os produtos e verificará as condições dos mesmos. No caso de os
produtos terem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou
no caso de apresentarem danos, não será efectuado o reembolso.
7º A responsabilidade pelos danos
sofridos pelos produtos ou pelo seu extravio, durante a devolução, são da
exclusiva responsabilidade do utilizador.
7º
Produtos com defeito
1º Se no momento da entrega do
produto, o utilizador considerar que aquele não está de acordo com as
disposições da encomenda, deverá contactar de imediato a Inforlaser.
2º A recolha do produto em
desconformidade com as condições do contrato será efetuada pelo Inforlaser, que
examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará por
email ou telefone ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.
3º A substituição do produto
ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.
4º Na impossibilidade de
substituição, o montante pago pelos produtos será devolvido ao utilizador, incluindo
os custos de entrega.
8º
Trocas
Os produtos adquiridos no site www.inforlaser.pt
não podem ser trocados.
9º
Responsabilidade
1º Para todas as etapas de acesso
à página www.inforlaser.pt, bem como do processo de encomenda, entrega e
serviços posteriores, a Inforlaser só possui uma obrigação de meios.
2º A Inforlaser não garante nem
se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização
da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de
vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e
apresentados no site www.inforlaser.pt com a maior exactidão possível. Se,
ainda assim, ocorrerem erros no site www.inforlaser.pt, a Inforlaser não se
responsabiliza por tal facto.
4º O disposto no presente não
afecta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do
contrato.
10º
Tratamento de dados
pessoais
1º A informação ou os dados
facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido
na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site www.inforlaser.pt,
o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número
precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde
à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados
pela Inforlaser para ações de informação, divulgação e tratamento das
encomendas.
4º Ao utilizador é garantido o
direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados
pessoais, bastando para tal enviar um email para geral@inforlaser.pt.
5º Não obstante a Inforlaser proceder
à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou
manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito,
informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais
sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados
por terceiros não autorizados.
11º
Vírus, pirataria e
outros ataques informáticos
A Inforlaser não se
responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de
negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material
tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afectar o computador do
utilizador, equipamento informático, electrónico, dados ou materiais, em
consequência da utilização do site www.inforlaser.pt, ou do descarregamento de
conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redireccione.
Artigo 12º
Propriedade
intelectual
1º Todos os elementos, sonoros ou
visuais, do site www.inforlaser.pt, incluindo a tecnologia subjacente, são
protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de
um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples
link directo à pagina www.inforlaser.pt,
deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade
Inforlaser. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto
direccionado ao site www.inforlaser.pt, com utilização de técnica de framing ou
de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a
utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente,
mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade
Inforlaser.
Artigo 13º
Acordo total
As presentes condições gerais de
venda constituem o acordo total entre a Inforlaser e o utilizador. Caso uma das
cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de
alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não
escrita.
Artigo 14º
Alteração unilateral
das presentes condições
1º As presentes condições poderão
ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e
condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.inforlaser.pt
ou formalize a sua encomenda, saldo quando, por lei ou decisão de organismos
governamentais, sejam feitas alterações, com caracter retroactivo.
2º No caso previsto na segunda
parte do número anterior, as alterações afectarão igualmente as encomendas que
o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objecto de alteração.
Artigo 15º
Legislação aplicável
e Jurisdição
Às presentes condições é
aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições
será submetido ao tribunal português competente.
Artigo 16º
Resolução alternativa
de litígios
Em caso de litígio de consumo, o
consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC -
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
- Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org;
CIMAAL - Centro de Informação,
Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de
Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região
Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo
e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação
e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a
um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR
("online dispute resolution"), com competência para resolução de
litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda
ou de serviços online.
Aceda aqui
(https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage)
à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos
contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt