Resolução de Litígios

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. 

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa. Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.


Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:



CIMAAL
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

 


CACCDC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

 


CICAP
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 


TRIAVE
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

 


CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 


CIAB
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

 


CACC-RAM
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

 


CACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 


CIMPAS
Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

 


CASA
Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Mais informações em Portal do Consumidor:

www.consumidor.pt